Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial Cível — Instituto Consulplan 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial Cível
- Código
- qg558810
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir.I. Possuem competência para causas de menor complexidade, cujo valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, podendo a parte ser representada em juízo sem a necessidade de advogado, em todos os casos, na primeira instância.II. Segundo o texto expresso da Lei Federal nº 9.099/1995, não se fará citação por edital.III. Não existe a figura da revelia. Os fatos alegados pelo autor devem sempre ser comprovados, ainda que o réu não apresente defesa.IV. Pode ser utilizado para ação de despejo para uso próprio. Entretanto, não pode ser utilizado para causas de natureza alimentar.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DII e III, apenas.
- EII e IV, apenas.