Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — Instituto Consulplan 2025
Direito PenalCrimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
- Código
- qg558859
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico - Direito
Nos termos da Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Igualmente, conforme a mesma lei, constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO sujeito passivo de obrigação tributária que, com dolo de apropriação, deixa de recolher tributo cobrado de terceiro, comete crime contra a ordem tributária, ainda que ausente a contumácia.
- BExtingue-se a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.
- CSomente se tipifica crime material contra a ordem tributária, caracterizado pela supressão ou redução de tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante as condutas previstas no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, após o lançamento definitivo do respectivo crédito tributário.
- DÉ constitucional o tipo penal correspondente à utilização ou divulgação de programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.