Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Instituto Consulplan 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg558864
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico - Direito
A Seção II do Capítulo I do Título VI da Constituição da República dispõe sobre as limitações do poder de tributar. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; utilizar tributo com efeito de confisco; instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a afirmativa correta.
- ANorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
- BO princípio da anterioridade nonagesimal se aplica às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
- CSão confiscatórias as multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no patamar de vinte por cento do débito tributário.
- DA imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.