Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — Instituto Consulplan 2025
Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
- Código
- qg558865
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico - Direito
Considere o caso de um processo por crime de imprensa em tramitação no Brasil, em que a lei específica sobre a imprensa é omissa quanto a determinado procedimento processual. À luz das normas do Código de Processo Penal e dos princípios gerais, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta a ser adotada em situações de omissão das leis especiais, considerando os princípios gerais e dispositivos pertinentes.
- ADeve-se aplicar imediatamente a lei processual penal nova mesmo aos atos já praticados, independentemente de eventual prejuízo processual
- BAplicar-se-ão subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal, desde que não exista previsão contrária na lei especial que trata dos crimes de imprensa.
- CO juiz deverá suspender o processo até que sobrevenha norma específica regulando a omissão detectada, por impossibilidade de aplicação do Código de Processo Penal.
- DOs tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos prevalecerão sobre o Código de Processo Penal nos processos de crimes de imprensa, não havendo aplicação subsidiária do referido Código.