Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg558883
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico - Direito
Sobre as regras constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, assinale a afirmativa correta.
- AA Constituição Federal de 1988 impõe aos municípios o dever de criar Procuradorias Municipais.
- BÉ constitucional a exigência de reconhecimento de firma do Promotor de Justiça para a averbação de termo de reconhecimento de paternidade firmado perante o Ministério Público.
- CNão é cabível a cassação de aposentadoria de membro do Ministério Público por falta grave praticada enquanto estava em atividade, caso a infração somente seja descoberta após a aposentadoria.
- DOs honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública mesmo quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, devendo ser destinados exclusivamente ao seu aparelhamento, sendo vedado o rateio entre os membros.