Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg558885
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico - Direito
Determinado Deputado Federal pretende ingressar em juízo para impedir a tramitação de um projeto de lei ordinária que trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. O parlamentar alega que o projeto apresenta vício formal de iniciativa e viola o devido processo legislativo. Considerando o processo legislativo constitucional, o controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- APor ser matéria de iniciativa privativa, somente o Presidente da República pode impugnar a constitucionalidade do projeto de lei.
- BO instrumento cabível para impugnar a matéria é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) a ser ajuizada pelo parlamentar.
- CO parlamento somente possui legitimidade ativa para provocar o Poder Judiciário no controle preventivo de constitucionalidade nos casos em que o projeto de lei viole cláusulas pétreas.
- DO parlamentar pode impetrar mandado de segurança, desde que demonstre que houve violação ao seu direito líquido e certo de participar de processo legislativo conforme a Constituição Federal de 1988.