Questão de Direito Processual Penal — Ampla defesa — Instituto Consulplan 2025
Direito Processual PenalAmpla defesa
- Código
- qg558906
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica - Direito
Luís Augusto, maior e capaz, foi denunciado pelo Ministério Público por crime capitulado no Art. 217-A do Código Penal, pois, em tese, teria mantido conjunção carnal com Maria Alice, que contava, na data do fato, com 13 anos e 6 meses de idade. No que concerne ao exercício do direito à ampla defesa, reconhecido constitucionalmente aos acusados em geral, exige-se exatidão do Ministério Público ao formular a denúncia, inerente às ações penais públicas incondicionadas, tendo em vista que se trata de peça imprescindível ao desenvolvimento regular do processo penal e da garantia de defesa de Luís Augusto. Referido direito constitucional e fundamental do réu depende, precipuamente, de:
- AExposição circunstanciada do fato criminoso.
- BDetalhada qualificação pessoal de Luís Augusto.
- CRol de testemunhas de defesa e acusação a serem inquiridas em juízo.
- DCorreta classificação penal do delito supostamente cometido por Luís Augusto.