Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — Instituto Consulplan 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qg558909
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica - Direito
Considere que em determinada ação indenizatória proposta por Maria, foi proferida decisão interlocutória acolhendo a ilegitimidade passiva de um dos réus apontados na inicial. Maria, irresignada com a decisão, interpôs agravo retido contra tal decisão. Acerca da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- AA preclusão consumativa ocorrida no caso impede o exame de eventual novo recurso interposto por Maria, ainda que dentro do prazo legal.
- BVigora no sistema processual brasileiro o princípio da taxatividade recursal mitigada, de modo que o agravo retido será recebido e processado como agravo de instrumento.
- CO recurso deve ser conhecido pelo magistrado da causa, pois, embora o agravo retido tenha sido extinto pelo CPC/15, a jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores permanece admitindo-o.
- DA interposição de um recurso inexistente é desprovida da capacidade de gerar efeitos jurídicos, sendo cabível a subsequente interposição do recurso previsto na legislação, se ainda dentro do prazo legal.