Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — Instituto Consulplan 2025
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qg558911
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica - Direito
Marcos, magistrado, recebeu para apreciação judicial ação popular após sua regular distribuição. Sobre os aspectos que envolvem tal ação e sua regulação pela Lei Federal nº 4.717/1965, assinale a afirmativa correta.
- APessoa jurídica possui legitimidade para propor ação popular.
- BPode ser proposta por qualquer indivíduo que se encontre em território nacional.
- CEmbora o Ministério Público não possua legitimidade originária para ajuizamento da ação popular, a lei permite que promova o prosseguimento da ação caso o autor venha a desistir da ação.
- DCaso Marcos venha a verificar que o pleito interessa simultaneamente à União e a outras pessoas, ou entidades de outras esferas federativas, será competente, para o processamento da causa, o Superior Tribunal de Justiça.