Questão de Administração Pública — Qualidade no setor público — Instituto Consulplan 2025
Administração PúblicaQualidade no setor público
- Código
- qg558946
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A recente introdução da obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nos processos de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários de serviços, não somente para as agências reguladoras federais, mas também para todos os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, representa importante passo no sentido do aprimoramento da qualidade da regulação de responsabilidade desses órgãos e entidades. Nesse contexto, a experiência pioneira das agências reguladoras federais tende a ser utilizada como um importante benchmarking para a disseminação da ferramenta no país, tanto na esfera federal quanto infranacional. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO principal ganho esperado da adoção de AIR decorre do potencial de transformação do processo de elaboração de atos normativos provocado pela sua sistematização.
- BA adoção de AIR, como ferramenta obrigatória, garante a qualidade da regulação. Trata-se de encaixar tal ferramenta nos processos de produção normativa em curso nos diferentes órgãos da Administração Pública.
- CO uso indiscriminado da ferramenta de AIR traz consigo o risco de sua utilização para outros fins, que podem levar a resultados que pouco ou nada contribuem para o processo de tomada de decisão, fazendo com que se prestem a legitimar a atuação do regulador ou decisões previamente tomadas, invertendo a lógica da aplicação da ferramenta.
- DA regulação pode ser compreendida como a intervenção do Estado sobre a economia por meio da imposição de regras e sanções voltadas para a correção de falhas de mercado e a maximização dos benefícios para a sociedade. Tal intervenção, no entanto, não se dá de forma direta pela mera imposição de objetivos do Estado, pois incumbe ao regulador o importante papel de atuar na conciliação dos interesses do Estado, do mercado e da sociedade e no diálogo com os agentes sujeitos à regulação.