Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg559138
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRP - 3ª Região (BA)
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Ambrósio, que trabalha no Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é responsável por analisar as solicitações feitas pelos canais de serviço de informações ao cidadão. Ele sabe que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, EXCETO:
- AGestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- BProteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- CAcesso guiado às obras em curso e às instalações físicas, mediante agendamento prévio.
- DProteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.