Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg559305
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Mariana - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Em determinado município, um cidadão protocolou um pedido de informação ao órgão público local solicitando dados sobre a execução orçamentária do último ano. O órgão negou o acesso sob a alegação de que as informações estavam sob sigilo. Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.
- AO pedido de informação pode ser negado se o cidadão não justificar adequadamente o motivo da solicitação.
- BO órgão pode negar o acesso a informações orçamentárias, pois elas podem comprometer a segurança pública.
- CO órgão deve disponibilizar as informações apenas após a realização de uma audiência pública para discutir o tema.
- DO cidadão tem direito ao acesso à informação solicitada, pois a transparência na execução orçamentária é um princípio fundamental da Administração Pública.