Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Instituto Consulplan 2025
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg559386
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Uma empresa de tecnologia, de modo a se beneficiar perante o poder público, oferece vantagem indevida a um agente público. A prática foi descoberta pela Administração Pública. À luz do caso narrado e das previsões da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), assinale a afirmativa correta.
- ANa esfera administrativa, nos termos da Lei Anticorrupção, somente é possível a aplicação de multa como sanção.
- BNão é possível a responsabilização da pessoa jurídica, uma vez que ela não detém vontade anímica, somente cabendo a responsabilização dos seus sócios e administradores.
- CSem prejuízo da responsabilização administrativa, é possível que a empresa seja responsabilizada judicialmente, podendo sofrer, nesse caso, entre outras sanções, suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
- DÉ possível a responsabilização administrativa da pessoa jurídica com a aplicação de multa, limitada a dez por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.