Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Carangola (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Carangola (Minas Gerais)
- Código
- qg559587
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Carangola - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O Prefeito do Município de Carangola, que praticar crime de responsabilidade previsto em lei federal, deverá ser julgado, de acordo com a Lei Orgânica do Município, pelo(a):
- AJustiça Eleitoral.
- BCâmara dos Vereadores.
- CSuperior Tribunal de Justiça.
- DTribunal de Justiça do Estado.