Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg559627
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de João Ramalho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Carla, cidadã do município de João Ramalho, preocupada com as condições de transporte coletivo, pretende mobilizar a sociedade local para propor uma alteração legislativa que assegure tarifa mais acessível aos usuários. Ela discute com amigos sobre as formas legítimas de atuação popular previstas na Lei Orgânica do Município e busca utilizar corretamente os mecanismos de democracia participativa. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a alternativa correta sobre os instrumentos de participação popular disponíveis para Carla e demais munícipes.
- AA participação da sociedade civil no processo legislativo do município se restringe ao envio de denúncias de irregularidades à Câmara Municipal.
- BApenas o sufrágio universal e o voto direto e secreto permitem ao povo do município exercer o poder, sendo vedada a atuação por meio de plebiscito ou referendo.
- CO povo do município só pode intervir no processo legislativo por meio de partidos políticos ou associações legalmente constituídas, sendo vedada ao cidadão comum qualquer iniciativa.
- DCarla pode exercer a iniciativa popular para apresentar projetos de lei de interesse específico do município, além de poder utilizar instrumentos como plebiscito e referendo, de acordo com a Lei Orgânica local.