Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg559632
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de João Ramalho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Joana, cidadã de determinado município, teve seu pedido de inscrição em concurso público indeferido por um secretário municipal, sob justificativa genérica e sem previsão legal. Após diversas tentativas administrativas frustradas de obter a revisão da decisão, ela procurou um advogado, que identificou que o ato violava direito líquido e certo da candidata, por abuso de poder da autoridade pública. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta quanto à medida constitucional cabível para proteger o direito de Joana.
- AO caso exige habeas corpus, pois envolve violação à liberdade de escolha profissional e acesso a cargos públicos.
- BA medida correta seria ação popular, pois houve ato administrativo lesivo aos interesses de um cidadão, ainda que de forma individual.
- CJoana poderá impetrar mandado de injunção, pois a ausência de norma específica impediu o exercício do seu direito de concorrer ao cargo público.
- DÉ cabível mandado de segurança, pois houve violação a direito líquido e certo, por parte de autoridade pública, não amparado por habeas corpus ou habeas data.