Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de João Ramalho (São Paulo) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de João Ramalho (São Paulo)
- Código
- qg559685
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de João Ramalho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Sobre a instrução de processo administrativo, segundo o Estatuto do Servidor Público do município de João Ramalho, é correto afirmar que:
- AEm nenhuma hipótese o prazo para apresentação de defesa poderá ser prorrogado.
- BHavendo dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será multiplicado por quantos forem os indiciados, que terão o prazo total de forma comum.
- CEstando o indiciado em local incerto e não sabido, o processo disciplinar ficará suspenso até sua efetiva citação pessoal por mandado; é obrigação do município a sua localização.
- DO prazo para defesa, em processos administrativos, será de dez dias, sendo o indiciado citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita.