Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — Instituto Consulplan 2025
Controle Externo›Controle Externo - Classificações e Conceito
Código
qg559750
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
O município de CX, administrado pelo prefeito Eduardo, recebe verbas federais destinadas à execução de determinados projetos, bem como recursos provenientes de transferências reguladas constitucionalmente. Por força das normas vigentes, servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) notificam os administradores locais sobre a gestão dos valores recebidos. Nos termos da Constituição Federal, no caso em tela, o TCU atua em consonância com o Congresso Nacional, realizando a fiscalização:
AInterna.
BExterna.
CEspecial.
DExtraordinária.
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GabaritoB — Externa.
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Controle Externo - Classificações e Conceito
Gabarito: letra B. A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União em auxílio ao Congresso Nacional é classificada como controle externo, pois é realizada por um Poder (Legislativo) sobre outro (Executivo), conforme a Constituição Federal e a doutrina.
A questão testa a classificação do controle quanto à origem (ou âmbito). O controle externo é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro, enquanto o controle interno é realizado dentro da própria estrutura do órgão ou Poder. O art. 71 da CF determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU. Logo, a atuação do TCU descrita no enunciado é externa.
Controle (quanto à origem): Interno (Mesmo Poder/órgão); Externo (Um Poder sobre outro, Congresso Nacional + TCU (art. 71)); Popular (Sociedade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Interna. O controle interno é realizado dentro do mesmo Poder (ex.: controle interno do Executivo). No caso, o TCU auxilia o Congresso (Legislativo) na fiscalização sobre o Executivo municipal, o que caracteriza controle externo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Externa. Conforme o art. 71 da CF, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU. O enunciado descreve exatamente essa situação: servidores do TCU notificam administradores locais sobre a gestão de verbas federais, em consonância com o Congresso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Especial. A classificação "especial" não corresponde a um tipo autônomo de controle no âmbito da fiscalização dos Tribunais de Contas. A doutrina divide o controle quanto à origem em interno, externo e popular; quanto ao momento em prévio, concomitante e posterior; "especial" não é uma categoria padrão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Extraordinária. Assim como "especial", "extraordinário" não é uma classificação típica de controle no contexto da atuação do TCU. As classificações consagradas são as mencionadas acima.
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente a fiscalização realizada pelo TCU em conjunto com o Congresso Nacional é o controle externo.