Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg559758
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Um cidadão solicitou acesso a informações constantes em processo administrativo de concessão de aposentadoria de terceira pessoa. O órgão fundamentou o indeferimento na ausência de legítimo interesse para acesso a informações pessoais. De acordo com a Constituição Federal, como medida de inconformismo com a decisão, o cidadão poderá manejar:
- AHabeas data.
- BMandado de injunção.
- CMandado de segurança.
- DPedido de certidão administrativa.