Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qg559766
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Salomão, assessor jurídico da Niterói Prev, recebeu processo administrativo que versa sobre a situação funcional de um servidor da autarquia, para análise e parecer jurídicos. Ao compulsar os autos do procedimento, verificou que das quatro afirmativas a seguir relacionadas, uma é INCORRETA frente ao que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985); assinale-a.
- APara efeito de aposentadoria ou disponibilidade, será computado o tempo de serviço prestado em autarquia instituída pelo poder público.
- BNão poderão ocupar cargo em comissão os que tenham sido aposentados por invalidez para o servidor público, desde que subsistentes os motivos que determinaram a inatividade.
- CAs regras relativas à proibição de acumular cargos e funções públicas não se aplicam à administração autárquica, às sociedades de economia mista e às empresas públicas, se aplicando, contudo, a cargos ou funções de qualquer modalidade ou emprego no poder público federal, estadual ou municipal, na administração centralizada.
- DÉ vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos ou funções da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações instituídas pelo poder público e entidades de caráter privado mesmo que tenham sido transformadas em estabelecimentos de serviço público.