Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg559813
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Mário Morais deseja ter acesso a dados de determinada licitação realizada por certa autarquia. Em relação à pretensão de Mário Morais, assinale a afirmativa correta.
- AO pedido não precisa conter a identificação de Mário Morais.
- BO pedido não precisa conter especificações da informação requerida.
- CSão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- DA autarquia não pode viabilizar a pretensão de Mário Morais de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.