Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Consulplan 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg559872
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Antônio, servidor público do município Beta, é responsável pelo tratamento de dados pessoais dos cidadãos cadastrados no sistema de saúde municipal. Em uma situação específica, Antônio acessa o prontuário eletrônico do paciente Gabriel para verificar seu histórico de vacinação, a fim de agilizar um atendimento de emergência. Posteriormente, Antônio compartilha o histórico de vacinação de Gabriel com Eduardo, outro servidor, que não possui atribuição para acessar tais informações, mas que solicitou o dado para uma pesquisa pessoal. Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta.
- AO compartilhamento do histórico de vacinação com Eduardo é permitido, desde que Eduardo se comprometa a utilizar os dados apenas para fins de pesquisa e não os divulgue a terceiros.
- BAmbas as ações de Antônio, tanto o acesso inicial quanto o compartilhamento, são consideradas tratamento irregular de dados pessoais, pois não houve consentimento expresso de Gabriel.
- CO tratamento de dados pessoais por parte de Antônio é integralmente legítimo, uma vez que se tratam de dados de saúde e o acesso foi realizado por servidor público no exercício de suas funções.
- DO acesso inicial de Antônio ao prontuário de Gabriel para o atendimento de emergência é legítimo, mas o compartilhamento posterior com Eduardo configura tratamento irregular de dados pessoais.