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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Instituto Darwin 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg560086
Banca
Instituto Darwin
Órgão
CREA-PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca do sistema tributário nacional, dos princípios que o regem e das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
  1. AOs conselhos de classe profissionais, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de determinado Estado da federação, não estão incluídos na imunidade recíproca, podendo ter tributos instituídos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços.
  2. BSempre que possível, os impostos terão caráter geral e serão graduados segundo a capacidade econômica média da coletividade.
  3. CÉ vedado aos entes públicos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
  4. DCabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, isenção, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
  5. EO Sistema Tributário Nacional está dissociado da defesa do meio ambiente, porque corresponde à matéria de Direito Ambiental.
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GabaritoC — É vedado aos entes públicos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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