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Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — Instituto Darwin 2025

Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Código
qg560103
Banca
Instituto Darwin
Órgão
CREA-PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta sobre a finalidade das Disposições Constitucionais Transitórias previstas na Constituição Federal de 1988:
  1. ASubstituir o texto permanente da Constituição em caso de conflito entre normas.
  2. BEstabelecer normas transitórias entre a ordem constitucional anterior e a nova ordem instituída pela Constituição, garantindo continuidade e segurança jurídica.
  3. CRegulamentar exclusivamente os direitos e garantias sociais previstos na Constituição.
  4. DCriar regras para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma definitiva
  5. EIntegrar a Constituição Federal apenas formalmente, não possuindo força normativa e aplicabilidade obrigatória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Estabelecer normas transitórias entre a ordem constitucional anterior e a nova ordem instituída pela Constituição, garantindo continuidade e segurança jurídica.

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