Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Darwin 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg560141
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- CREA-PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistema
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como um de seus principais objetivos:
- AGarantir o acesso irrestrito aos dados pessoais por parte de empresas privadas para fins de marketing.
- BProteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- CPermitir o armazenamento de dados sensíveis sem consentimento, desde que em servidores estrangeiros.
- DEliminar todas as formas de tratamento automatizado de dados no território nacional.
- EO princípio da segurança se aplica exclusivamente ao armazenamento físico dos dados, não abrangendo sistemas digitais.