Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesas de Exercícios Anteriores em AFO — Instituto Darwin 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Despesas de Exercícios Anteriores em AFO
Código
qg560201
Banca
Instituto Darwin
Órgão
CREA-PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor
No exercício atual um fornecedor de uma determinada prefeitura está reivindicando o pagamento do fornecimento de gêneros alimentícios da merenda escolar fornecido a dois anos atrás, após buscas na contabilidade, não foi encontrado o empenho da referida despesa, após constatação que o material realmente foi entregue, decidiu-se efetuar o pagamento por meio:
ASuprimentos de fundos.
BRestos a pagar processados.
CCréditos adicionais extraordinários.
DRestos a pagar não processados.
EDespesas de exercícios anteriores.
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GabaritoE — Despesas de exercícios anteriores.
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Despesas de Exercícios Anteriores
Gabarito: letra E — Despesas de Exercícios Anteriores. A situação descrita envolve o pagamento de uma despesa de exercício encerrado (dois anos atrás) que não teve empenho formalizado, embora o material tenha sido efetivamente entregue. Esse cenário se encaixa perfeitamente no conceito de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), conforme art. 37 da Lei 4.320/1964, que permite o pagamento de despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento consignava crédito próprio, mas cujo empenho foi considerado insubsistente ou não foi emitido.
A banca testa a diferenciação entre as figuras de suprimento de fundos, restos a pagar, créditos extraordinários e despesas de exercícios anteriores. A chave está na ausência de empenho no exercício de origem e na entrega comprovada do material.
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
1Art. 37, Lei 4.320/1964
2Hipóteses
Despesa de exercício encerrado
Orçamento consignava crédito
Empenho insubsistente ou não emitido
Material entregue comprovadamente
3Requisitos
Sem empenho no exercício original
Dívida reconhecida
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O suprimento de fundos (ou adiantamento) é um regime especial de execução orçamentária para despesas de pequeno vulto e caráter urgente, mediante requisição e prestação de contas. Não se aplica a pagamentos de fornecimentos passados sem empenho.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Restos a pagar processados são despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro. Como não houve empenho no exercício original, não é possível inscrever a despesa como restos a pagar processados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os créditos adicionais extraordinários destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas. A situação retrata um fornecimento rotineiro de merenda, sem caráter de urgência ou imprevisibilidade, e já ocorrido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restos a pagar não processados são despesas empenhadas, mas não liquidadas até o fim do exercício. Mais uma vez, falta o requisito do empenho prévio, inviabilizando a inscrição.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) abrangem, entre outras hipóteses, as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, cujo empenho tenha sido considerado insubsistente. O material foi entregue e a prefeitura reconhece a dívida, mas o empenho não foi encontrado. Logo, o pagamento deve ocorrer por meio de DEA, à conta de dotação específica para esse fim. A Lei 4.320/1964, em seu art. 37, disciplina essa possibilidade, permitindo que a despesa seja processada no exercício em que se efetivar o pagamento.
Gabarito: letra E — Despesas de Exercícios Anteriores.