Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Darwin 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg560226
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- CREA-PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O princípio da vedação constitucional de acúmulo de cargos públicos é uma regra fundamental na Constituição Federal do Brasil, que visa garantir a dedicação integral do servidor público às suas funções, a eficiência dos serviços prestados e a isonomia no acesso aos cargos. A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida:
- Ade dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
- Bde até três cargos de professor
- Cde dois cargos de professor e outro técnico ou científico
- Dde dois cargos da magistratura
- Ede até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas