Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — Instituto Darwin 2025
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg560228
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- CREA-PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A principal finalidade da Lei nº 11.941/2009 foi alterar a legislação tributária federal para instituir um programa de parcelamento especial de débitos e conceder remissão (perdão) de multas e juros em casos específicos. Sobre as regras de parcelamentos podemos afirmar:
- AA prestação mensal das pessoas físicas não pode ser inferior a R$100,00.
- BAs parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para fins de cancelamento do parcelamento.
- CA manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.
- DA prestação mensal das pessoas jurídicas não pode ser inferior a R$150,00.
- EAs parcelas pagas com até 60 dias de atraso não configurarão inadimplência para fins de cancelamento do parcelamento.