Convênio CREA-Prefeitura para acesso a licenças de obras
Gabarito: letra B. O convênio tem como finalidade principal auxiliar na coleta de dados para fiscalização, permitindo que o CREA tenha acesso às licenças emitidas para melhor exercer seu poder de fiscalização sobre as atividades profissionais de engenharia e agronomia. Essa parceria não elimina fiscalizações presenciais, não visa recursos financeiros, não terceiriza a fiscalização e não substitui a responsabilidade técnica, conforme o papel institucional do CREA previsto na Lei 5.194/1966.
A banca testa o entendimento sobre a função dos Conselhos Profissionais: o CREA fiscaliza o exercício profissional, e o acesso a licenças municipais é um meio de obter informações para direcionar ações de fiscalização. A alternativa correta espelha exatamente esse objetivo de coleta de dados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o convênio evita fiscalizações presenciais. Na verdade, o acesso a licenças auxilia a fiscalização, mas não a substitui; as inspeções presenciais continuam necessárias para verificar o cumprimento das normas técnicas no local da obra.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O convênio tem como finalidade principal auxiliar na coleta de dados para fiscalização. Ao ter acesso às licenças de obras, o CREA obtém informações essenciais para planejar e executar suas ações de fiscalização, identificando profissionais, obras e possíveis irregularidades.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O convênio não tem objetivo financeiro. O CREA é financiado por anuidades e taxas, e o convênio não visa garantir recursos financeiros, mas sim melhorar o controle e a fiscalização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O convênio não permite terceirização da fiscalização. A fiscalização é atividade privativa do CREA e de seus agentes; a parceria apenas compartilha informações, não transfere a competência fiscalizatória.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A responsabilidade técnica do profissional habilitado é pessoal e intransferível. O convênio não substitui nem diminui essa responsabilidade; apenas facilita o acesso do CREA a dados para verificar o cumprimento das atribuições.
Gabarito: letra B.