Questão de Redação Oficial — Manual de Redação da Presidência da República — Instituto Darwin 2025
Redação OficialManual de Redação da Presidência da República
- Código
- qg560352
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Câmara de Lagoa do Carro - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Sobre a atividade legislativa, assinale a alternativa correta, de acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, edição nº 2018:
- ASão tarefas exclusivas do Poder Legislativo a elaboração de leis e o preenchimento de lacunas.
- BA competência para editar normas, no tocante à matéria, é universal, mas a atividade legislativa é subsidiária.
- CNão existe controle para leis e atos normativos produzidos em desconformidade com as normas constitucionais.
- DA lei tem a função de regular, mas não de inovar na ordem jurídica e no plano social.