Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Darwin 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg560360
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Câmara de Lagoa do Carro - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
- ALegislar sobre direito penal e normas gerais de licitação.
- BInstituir e arrecadar tributos de sua competência.
- CLegislar sobre portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
- DManter o serviço postal e o correio aéreo nacional.