Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Darwin 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg560364
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Câmara de Lagoa do Carro - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O município reger-se-á por lei orgânica, pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estados e por preceitos dispostos constitucionalmente, entre os quais é correto assinalar:
- AEleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país no segundo domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
- BInviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- CO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
- DInteresses próprios e sem intercâmbios cooperativos das associações representativas no planejamento municipal.