Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Instituto Darwin 2025
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qg560426
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Após pleito eleitoral, George foi eleito presidente da república e, na qualidade de chefe do Poder Executivo, assinale a assertiva correta acerca de sua competência privativa, conforme as atribuições dispostas constitucionalmente ao presidente da república:
AExpedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
BPronunciar-se sobre a intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
CEstudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
DProver e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
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GabaritoD — Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
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Presidente da República — Competência Privativa
Gabarito: letra D. A competência privativa do Presidente da República para prover e extinguir cargos públicos federais está expressamente prevista no art. 84, XXV, da CF/88. As demais alternativas ou trocam o órgão competente (B e C) ou utilizam termo diverso do constitucional (A).
Alternativa
Atribuição descrita
Fundamento constitucional
Órgão/Competência correta
Correta?
A
Expedir instruções para execução de leis, decretos e regulamentos
Art. 84, IV, CF/88
Presidente expede decretos e regulamentos (não "instruções")
❌
B
Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio
Art. 90, I, CF/88
Conselho da República (Presidente decreta/executa, não se pronuncia)
❌
C
Estudar, propor e acompanhar iniciativas para independência nacional e defesa do Estado democrático
Art. 91, §1º, IV, CF/88
Conselho de Defesa Nacional
❌
D
Prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei
Art. 84, XXV, CF/88
Presidente da República (competência privativa)
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 84, IV, CF/88 estabelece que compete privativamente ao Presidente da República "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução". A alternativa troca "decretos e regulamentos" por "instruções", o que não corresponde ao texto constitucional.
Art. 84, IVCF/88
Art. 84, IV — "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência de "pronunciar-se sobre a intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio" é do Conselho da República, conforme art. 90, I, CF/88. O Presidente pode decretar o estado de defesa e o estado de sítio (art. 84, IX) e decretar e executar a intervenção federal (art. 84, X), mas não se "pronunciar" sobre esses temas – tal atribuição é de órgão consultivo.
Art. 90CF/88
Art. 90 — "Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I — intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio"
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático" é competência do Conselho de Defesa Nacional, prevista no art. 91, §1º, IV, CF/88. Não se trata de atribuição privativa do Presidente.
Art. 91, §1CF/88
Art. 91, §1º, IV — "estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático"
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 84, XXV, CF/88 dispõe que compete privativamente ao Presidente da República "prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei". Essa atribuição é expressa e constitui uma das competências privativas do chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.
Art. 84, XXVCF/88
Art. 84, XXV — "prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as competências do Presidente e as de órgãos consultivos (Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional). No art. 90, I, é o Conselho da República que se pronuncia sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio — o Presidente apenas decreta (art. 84, IX). Já o estudar, propor e acompanhar iniciativas de defesa nacional é do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, §1º, IV). Além disso, o inciso IV do art. 84 fala em "expedir decretos e regulamentos", não "instruções". Fique atento a essas diferenças!
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as competências privativas do Presidente, foque nos incisos do art. 84, especialmente os mais cobrados como nomeação de ministros (I), direção superior da administração (II), sanção e veto (IV e V), decretos de defesa e sítio (IX), indulto (XII), comando das Forças Armadas (XIII), provimento de cargos (XXV) e edição de MP (XXVI). Compare com as competências dos Conselhos (arts. 90 e 91) que são de natureza consultiva.
Resumo: A única alternativa que reproduz fielmente uma competência privativa do Presidente é a letra D (art. 84, XXV). As demais ou alteram o termo constitucional ou atribuem ao Presidente funções de outros órgãos.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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