Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Darwin 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg560427
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Câmara de Lagoa do Carro - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Acerca das atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa que elenca uma competência que lhe é exclusiva:
AAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
BAutorizar o referendo e convocar o plebiscito.
CProcessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
DAutorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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GabaritoB — Autorizar o referendo e convocar o plebiscito.
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Poder Legislativo — Competências do Congresso Nacional
Gabarito: letra B. A competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XV, da Constituição Federal. As demais alternativas correspondem a competências privativas da Câmara dos Deputados (art. 51, I) ou do Senado Federal (art. 52, I e V).
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento da distinção entre competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49) e competências privativas de cada Casa (arts. 51 e 52). As alternativas A, C e D são, respectivamente, da Câmara e do Senado, e não do Congresso Nacional. Memorize esses artigos para não cair nessa troca.
Competência
Congresso Nacional (exclusiva – art. 49)
Câmara dos Deputados (privativa – art. 51)
Senado Federal (privativa – art. 52)
Autorizar referendo e convocar plebiscito
✅ Sim (XV)
❌ Não
❌ Não
Autorizar instauração de processo contra Presidente/Vice
❌ Não
✅ Sim (I)
❌ Não
Processar e julgar Presidente/Vice (crimes de responsabilidade)
❌ Não
❌ Não
✅ Sim (I)
Autorizar operações externas de natureza financeira
❌ Não
❌ Não
✅ Sim (V)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 51, I, da CF estabelece que compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República. Portanto, não é competência exclusiva do Congresso Nacional.
Art. 51CF/88
Art. 51 — Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I — autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 49, XV, da CF elenca como competência exclusiva do Congresso Nacional: "autorizar referendo e convocar plebiscito". A alternativa reproduz exatamente esse dispositivo.
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV — autorizar referendo e convocar plebiscito
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 52, I, da CF atribui ao Senado Federal, privativamente, o poder de processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente nos crimes de responsabilidade. Logo, não é competência exclusiva do Congresso Nacional.
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal:
I — processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 52, V, da CF dispõe que compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, Estados, DF, Territórios e Municípios. Portanto, não se trata de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal:
V — autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
Conclusão: A única alternativa que corresponde a uma competência exclusiva do Congresso Nacional é a letra B.