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Questão de Legislação Federal — Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente — Instituto Darwin 2025

Legislação FederalLei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
Código
qg560552
Banca
Instituto Darwin
Órgão
CREA-PB
Ano
2025
Nível
Superior
A Lei nº 12.514/2011 dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais. De acordo com essa lei, no que se refere a dívidas e cobranças, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
  2. BO valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
  3. COs Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 8 (oito) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei.
  4. DOs Conselhos cobrarão - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III -outras obrigações definidas em lei especial.
  5. EO percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 8 (oito) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei.

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