Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Fênix 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg560610
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Câmara de Bom Jardim da Serra
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Contratação
O art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) define diversos conceitos relevantes para a administração pública, entre eles o de "receita corrente líquida". Conforme a redação legal, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores,
- Aindependentemente de deduções previstas na Constituição.
- Bincluídas as duplicidades resultantes de transposição orçamentária.
- Cexcluídas as duplicidades.
- Dacrescidos os valores de restos a pagar processados.