Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — Instituto Fênix 2025
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qg560644
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Câmara de Bom Jardim da Serra
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Geral
No contexto da técnica legislativa, analise as assertivas a seguir sobre regras aplicáveis à estrutura e à numeração de artigos:I. A numeração dos artigos deve ser ordinal até o nono e cardinal, seguida de ponto final, a partir do décimo.II. A abreviatura “Art.”, com inicial maiúscula, deve ser utilizada apenas na indicação que antecede o texto do artigo, e não nas demais referências ao longo do texto.III. Quando o artigo apresentar incisos, o seu enunciado deve ser concluído com dois-pontos, e não com ponto final.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- ASomente II está correta.
- BSomente III está correta.
- CSomente I e II estão corretas.
- DSomente I e III estão corretas.