Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bom Jardim da Serra (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bom Jardim da Serra (Santa Catarina)
- Código
- qg560661
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Câmara de Bom Jardim da Serra
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Geral
As competências municipais abrangem atividades administrativas, legislativas, urbanísticas e a prestação de diversos serviços públicos. Considerando essas atribuições e as disposições da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
- ACabe ao Município instituir e arrecadar seus tributos, bem como aplicar suas rendas com prestação de contas nos prazos legais.
- BCompete ao Município organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os serviços públicos locais.
- CO Município pode criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual pertinente.
- DO planejamento e o controle da ocupação do solo urbano são funções atribuídas ao Estado, não havendo previsão de atuação municipal nessa matéria.