Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Formosa do Sul (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Formosa do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qg560686
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Câmara de Formosa do Sul - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, incumbe solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. Nesse sentido:I. Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria.II. Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão ao Tesouro do Município, determinará a sua sustação.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AI e II estão corretas.
- BApenas I está correta.
- CApenas II está correta.
- DI e II estão incorretas.