Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Formosa do Sul (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Formosa do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qg560689
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Câmara de Formosa do Sul - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Acerca das competências da Câmara Municipal, são competências privativas, EXCETO:
- AEleger sua Mesa e destituí-la.
- BRepresentar contra o Prefeito.
- CConvocar plebiscito e autorizar referendo.
- DOrganizar os serviços municipais e sua forma de prestação.