Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Fênix 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg560726
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Câmara de Novo Horizonte - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assessor do Legislativo
As Comissões de Investigação e Processante serão constituídas com as seguintes finalidades, EXCETO:
- Aapurar infrações político-administrativas do Prefeito.
- Bapurar a faltas ético-parlamentares dos Vereadores.
- Capurar as faltas que acarretarem a destituição dos membros da Mesa Diretora.
- Drepresentar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural.