Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Instituto Fênix 2025
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg560762
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Câmara de Novo Horizonte - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 199/23 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à:I. emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos;II. utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações prépreenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias;III. facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação.Está(ão) CORRETA(S):
- AI, II e III.
- BApenas II e III.
- CApenas I e II.
- DApenas II.