Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Instituto Fênix 2025
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg560774
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Câmara de Novo Horizonte - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Segundo a lei federal nº 14.133/21, sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo implica em pena de:
- Adetenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
- Breclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
- Cdetenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
- Dreclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.