Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Fênix 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg560777
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Câmara de Novo Horizonte - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com relação à extinção de mandato, o Regimento afirma que, para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em Lei, o Presidente da Câmara notificará por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de:
- A10 dias.
- B15 dias
- C20 dias.
- D30 dias.