Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Instituto Fênix 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg560855
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em:
- AReclusão, de 6 meses a 1 ano.
- BDetenção, de 1 a 3 anos, e multa.
- CReclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
- DDetenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.