Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Agrolândia (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Agrolândia (Santa Catarina)
- Código
- qg560953
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados:I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;II. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.Das assertivas, pode-se afirmar que:
- AI e II estão corretas.
- BApenas I está correta.
- CApenas II está correta.
- DI e II estão incorretas.