Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Fênix 2025

Taxas Municipais: Conceito e Hipóteses de Incidência

Gabarito: letra C. A alternativa C apresenta uma taxa de coleta de lixo, que é exemplo clássico de taxa de serviço, pois a coleta domiciliar de lixo é serviço público específico e divisível (prestado a cada imóvel individualmente). A Constituição Federal, art. 145, II, autoriza a instituição de taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". É exatamente o que ocorre na taxa de coleta de lixo cobrada dos imóveis que efetivamente recebem o serviço.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos da taxa: especificidade e divisibilidade. A seguir, analisa-se cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Taxa de Iluminação Pública (TIP) é um clássico exemplo de tributo que não pode ser instituído como taxa. A iluminação pública é serviço geral e indivisível (beneficia a coletividade indistintamente), não se enquadrando no conceito de serviço específico e divisível. O STF já consolidou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança de taxa de iluminação pública, havendo hoje a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevista no art. 149-A da CF, como contribuição especial. Portanto, a cobrança indistinta de todos os imóveis viola o art. 145, II.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A taxa de limpeza urbana, quando cobrada apenas de estabelecimentos comerciais, também padece de vício. A limpeza urbana (varrição, limpeza de logradouros) é serviço universal e indivisível, que beneficia a todos os munícipes. A tributação seletiva (apenas comerciais) não a torna específica e divisível, pois o serviço prestado é o mesmo para toda a cidade. A jurisprudência do STF (RE 601.856) firmou que a taxa de limpeza urbana é inconstitucional, salvo se houver efetiva especificidade e divisibilidade (o que raramente ocorre). A alternativa falha ao restringir a cobrança a um grupo, mas o serviço permanece indivisível.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A taxa de coleta de lixo domiciliar é o exemplo paradigmático de taxa de serviço. O serviço de coleta é prestado individualmente a cada imóvel (específico e divisível), sendo possível identificar o contribuinte e a quantidade de serviço utilizado. O STF (Súmula Vinculante 19) já reconheceu que é constitucional a taxa de coleta de lixo, desde que o serviço seja efetivamente prestado ao contribuinte. A alternativa descreve exatamente essa hipótese: cobrada dos imóveis que recebem o serviço. Atende perfeitamente ao art. 145, II, da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A "taxa de circulação de mercadorias" não é taxa, mas sim um imposto (ICMS, de competência estadual, ou ISS, municipal). O fato gerador de uma taxa é o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível. Circular mercadorias não é serviço público; é atividade econômica. Portanto, a cobrança com esse nome seria indevida: ou seria um imposto disfarçado (inconstitucional) ou não se enquadraria no conceito de taxa. O município não pode criar imposto sobre circulação (competência estadual). A alternativa confunde as espécies tributárias.

Gabarito: letra C.