Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg561101
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Anita Garibaldi - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Creche
A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Prefeito e mecanismos de participação direta da população no processo legislativo, disciplinando iniciativas específicas para determinadas matérias. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
- AA população pode apresentar projeto de lei de interesse municipal desde que subscrito por, no mínimo, 5% dos eleitores inscritos no Município.
- BProjetos de lei que tratem de regime jurídico dos servidores podem ser apresentados por qualquer vereador, desde que haja parecer favorável das comissões permanentes.
- CA criação de cargos e funções na administração direta pode ser proposta pela Câmara Municipal, desde que acompanhada de estudo de impacto financeiro.
- DAs leis orçamentárias são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e a Câmara, cabendo a ambos apresentar propostas.