Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg561109
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Anita Garibaldi - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
A Lei Orgânica Municipal estabelece hipóteses específicas em que o vereador pode perder o mandato, contemplando situações relacionadas à conduta parlamentar, ao cumprimento de deveres e às condições de elegibilidade. Entre essas hipóteses, encontra-se:
- APermanecer residindo no Município durante o exercício do mandato, ainda que se afaste temporariamente por motivos pessoais.
- BObter decisão judicial definitiva que reconheça sua inocência em processo criminal antes do trânsito em julgado.
- CTer seus direitos políticos suspensos por determinação competente, independentemente da motivação que lhe deu origem.
- DParticipar de missão oficial autorizada pela Câmara, ainda que isso implique ausência em parte das sessões ordinárias.