Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Anita Garibaldi (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Anita Garibaldi (Santa Catarina)
- Código
- qg561112
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Anita Garibaldi - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
A atuação do Presidente da Câmara Municipal envolve funções administrativas, legislativas, de representação e de controle. Considerando o conjunto de atribuições previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA apresentação mensal ao plenário do balanço dos recursos recebidos e das despesas realizadas integra as responsabilidades da Presidência.
- BA promulgação de leis é exercício da Presidência quando houver sanção tácita ou quando o veto do Prefeito for rejeitado e o Chefe do Executivo não efetuar a promulgação.
- CA requisição do numerário destinado às despesas do Legislativo é atribuição conferida ao Presidente.
- DA designação das comissões especiais depende de manifestação prévia do Prefeito Municipal para garantir adequação às diretrizes administrativas do Executivo.